Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

もっと見る

CMD - Ambiental - Crimes contra o Meio Ambiente

Laure Limaにより

CMD - Tributário - Princípios

Adriana Estigaraにより

Direitos humanos e ética

deilson leaoにより

PRATICA JURÍDICA

Laure Limaにより

Legalidade da prisão

Provas

obtidas por meio ilícitas são inadimissíveis

Direito a identificação

responsáveis pelo interrogatório policial

responsáveis pela prisão

Comunicação imediata da prisão

ao juiz competente

à pessoa por ele indicada

à família do preso

Direitos do preso

de indenização pelo Estado

condenação por erro judiciário

prisão por tempo superior ao fixado na lei

da assistência jurídica gratuita

da assistência de advogado

da assistência da família

de permanecer calado

Direito à informação