Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

Mer av detta

Planificação sessão de Formação - Contrato de Trabalho

av Raquel Henriques

Tratado de Versalhes

av professor carneiro

CMD - Comercial - Propriedade Industrial

av Adriana Estigara

linha do tempo

av renata fernandes

Legalidade da prisão

Provas

obtidas por meio ilícitas são inadimissíveis

Direito a identificação

responsáveis pelo interrogatório policial

responsáveis pela prisão

Comunicação imediata da prisão

ao juiz competente

à pessoa por ele indicada

à família do preso

Direitos do preso

de indenização pelo Estado

condenação por erro judiciário

prisão por tempo superior ao fixado na lei

da assistência jurídica gratuita

da assistência de advogado

da assistência da família

de permanecer calado

Direito à informação