Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

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Legalidade da prisão

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Comunicação imediata da prisão

ao juiz competente

à pessoa por ele indicada

à família do preso

Direitos do preso

de indenização pelo Estado

condenação por erro judiciário

prisão por tempo superior ao fixado na lei

da assistência jurídica gratuita

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da assistência da família

de permanecer calado

Direito à informação