Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

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Constitucional_Imperativo de consciência_02

door Denílson Alves

CMD - ESTATUTO DO IDOSO

door Angela Cruz

DESAPROPRIAÇÃO - ADM

door Laure Lima

Urgência e Emergência

door Paula Oliveira

Legalidade da prisão

Provas

obtidas por meio ilícitas são inadimissíveis

Direito a identificação

responsáveis pelo interrogatório policial

responsáveis pela prisão

Comunicação imediata da prisão

ao juiz competente

à pessoa por ele indicada

à família do preso

Direitos do preso

de indenização pelo Estado

condenação por erro judiciário

prisão por tempo superior ao fixado na lei

da assistência jurídica gratuita

da assistência de advogado

da assistência da família

de permanecer calado

Direito à informação