Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

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Legalidade da prisão

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Direito a identificação

responsáveis pelo interrogatório policial

responsáveis pela prisão

Comunicação imediata da prisão

ao juiz competente

à pessoa por ele indicada

à família do preso

Direitos do preso

de indenização pelo Estado

condenação por erro judiciário

prisão por tempo superior ao fixado na lei

da assistência jurídica gratuita

da assistência de advogado

da assistência da família

de permanecer calado

Direito à informação