Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

Honelako gehiago

PROJETO PMC

Nickolau picanço‑k egina

CMD - Constitucional - Emendas à Constituição

luciana klug‑k egina

CABEAMENTO ESTRUTURADO

Brunno Pereira‑k egina

MindMap_mkt_

Mari Martins‑k egina

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°

Circunstanciais_art.60, § 1°

Formais ou procedimentais

PEC rejeitada

Promulgação

Quorum de aprovação

Iniciativa