Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

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Breno Trautweinにより

TIPOS DE DADOS E COMO COLETÁ-LOS

José Ribamar Alves Gonçalves Júniorにより

Autoria de Material Didático e Direitos Autorais

Maria Beatriz Nazar Bergamo Abeidにより

ENSAIOS

Felipe Silveira Carreiroにより

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°

Circunstanciais_art.60, § 1°

Formais ou procedimentais

PEC rejeitada

Promulgação

Quorum de aprovação

Iniciativa