da Denílson Alves mancano 15 anni
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Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações
A Emenda Constitucional é um instrumento legal utilizado para modificar a Constituição de um país. Existem diversas limitações que regem esse processo, divididas entre expressas ou explícitas, circunstanciais, formais ou procedimentais, e materiais.
