Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

Più simili a questo

Bibliotecas digitais

da pamella benevides gonçalves

MATERIALES 2

da David Berraondo

Costura

da ricardo lima

Empresa de Pintura

da Patricia Morado

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°

Circunstanciais_art.60, § 1°

Formais ou procedimentais

PEC rejeitada

Promulgação

Quorum de aprovação

Iniciativa