Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

Больше похоже на это

CIÊNCIA

от Tâmara Tâmara

produção de instrumentos

от Rodrigo Guo

Dashem7 2025

от Daniel Delgado

Constitucional_Classificação das constituições_01

от Denílson Alves

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°

Circunstanciais_art.60, § 1°

Formais ou procedimentais

PEC rejeitada

Promulgação

Quorum de aprovação

Iniciativa