Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

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Proteção Materno Infantil

por Vera Lúcia Pereira Chumbo

Cateterismo vesical de demora Feminino

por Adriana Oliveira

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°

Circunstanciais_art.60, § 1°

Formais ou procedimentais

PEC rejeitada

Promulgação

Quorum de aprovação

Iniciativa