Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

Mehr dazu

Constitucional_Espécies Normativas_Emenda Constitucional_Limitações

von Denílson Alves

CONAREC

von Claudio Camargo

Breno_SENACm03u01s04_Tecnologias e EAD BancoDeCursos

von Breno Trautwein

Constitucional_Poder Constituinte Derivado II

von Denílson Alves

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°

Circunstanciais_art.60, § 1°

Formais ou procedimentais

PEC rejeitada

Promulgação

Quorum de aprovação

Iniciativa