Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

Mer som dette

11 Ano

Ved Tomas Sousa

CONAREC

Ved Claudio Camargo

CABEAMENTO ESTRUTURADO

Ved Brunno Pereira

T1 - G2

Ved Julio M.

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°

Circunstanciais_art.60, § 1°

Formais ou procedimentais

PEC rejeitada

Promulgação

Quorum de aprovação

Iniciativa