Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

Mai multe ca aceasta

Constitucional_Habeas data_3

după Denílson Alves

T1 - G2

după Julio M.

produção de instrumentos

după Rodrigo Guo

art nouveau

după Fernanda Bautista

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°

Circunstanciais_art.60, § 1°

Formais ou procedimentais

PEC rejeitada

Promulgação

Quorum de aprovação

Iniciativa