Constitucional_Espécies Normativas Emenda Constitucional_Limitações

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Dashem7 2025

par Daniel Delgado

CMD - Fontes Direito Trabalho

par Juliana Oliveira

Poder Constituinte criação Dra. Flávia Carvão

par Macetes do Direito

Procedimentos de pesquisa

par Thalita D.

Emenda Constitucional_Limitações

Temporais

art. 174, Constituição_1824

Implícitas

Impossibilidade de se alterar o titular do PCDR

Impossibilidade de se alterar o titular do PCO

Expressas Ou explícitas

Materiais_art. 60 § 4°

Circunstanciais_art.60, § 1°

Formais ou procedimentais

PEC rejeitada

Promulgação

Quorum de aprovação

Iniciativa