Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

Honelako gehiago

Tratado de Versalhes

professor carneiro‑k egina

DESAPROPRIAÇÃO - ADM

Laure Lima‑k egina

El Arroz y la Quinua

Daniela Resendiz‑k egina

PESSOAS

Laure Lima‑k egina

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória