Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

Honelako gehiago

ILHA DAS FLORES

SIMONE CRISTINA KAUFMANN‑k egina

PAMPATEC_RequisiçãoMateriais

Lucas Lisboa‑k egina

Princípios Tributários

Thiara Mota‑k egina

Inquérito Policial II

Paulo Costa‑k egina

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória