Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

Mer av detta

Princípios Tributários

av Thiara Mota

Diagnóstico Viral

av Paulo Henrique Viana Souza

PESSOAS

av Laure Lima

CMD - Penal - Estado de Necessidade 2

av Adriana Estigara

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória