Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

More like this

Diagnóstico Viral

by Paulo Henrique Viana Souza

ILHA DAS FLORES

by SIMONE CRISTINA KAUFMANN

Tratado de Versalhes

by professor carneiro

PESSOAS

by Laure Lima

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória