Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

Mai multe ca acesta

PESSOAS

creat de Laure Lima

Inquérito Policial II

creat de Paulo Costa

Métodos Diagnósticos em Virologia

creat de Josiane Cunha

Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

creat de Denílson Alves

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória