Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

Lisää tämän kaltaisia

PRATICA JURÍDICA

luonut Laure Lima

Mapa conceitual 2; alunos: Helena Trevisan, Sarah Moretto, Rodrigo Fontoura, Carolina Souza (M3)

luonut Sarah Moretto

PAMPATEC_RequisiçãoMateriais

luonut Lucas Lisboa

Inquérito Policial II

luonut Paulo Costa

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória