Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

更多类似内容

El Arroz y la Quinua

由Daniela Resendiz

PAMPATEC_RequisiçãoMateriais

由Lucas Lisboa

RESPONSABILIDADE CIVIL

由Laure Lima

Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

由Denílson Alves

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória