Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

Még több ilyen

PAMPATEC_RequisiçãoMateriais

Szerző: Lucas Lisboa

CMD - Direito Trabalho - Duração do contrato II

Szerző: Adelcio Adam

El Arroz y la Quinua

Szerző: Daniela Resendiz

Tratado de Versalhes

Szerző: professor carneiro

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória