Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

Więcej takich

Diagnóstico Viral

przez Paulo Henrique Viana Souza

RESPONSABILIDADE CIVIL

przez Laure Lima

Princípios Tributários

przez Thiara Mota

El Arroz y la Quinua

przez Daniela Resendiz

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória