Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

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RESPONSABILIDADE CIVIL

Laure Limaにより

CMD-Tributário-Limitações do Poder de Tributar

karina.bustamante bustamanteにより

CMD-Tributário-Limitações do Poder de Tributar

edgar lacerdaにより

Princípios Tributários

Thiara Motaにより

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos

iminente perigo público

uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas

confisco

Desapropriação

indenização

exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro

requisitos

interesse social

necessidade e utilidde pública

transferência compulsória