Categorie: Tutti - indenização

da Denílson Alves mancano 16 anni

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Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

Constitucional_Formas de intervenção_propriedade_01

Formas de intervenção

Requisição administrativa

posterior, se houver danos
iminente perigo público
uso compulsório

Expropriação

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas
confisco

Desapropriação

indenização
exceções

títulos_dívida

agrária

pública

função social

desapropriações-sansões

justa e prévia em dinheiro
requisitos
interesse social
necessidade e utilidde pública
transferência compulsória