Hinnoittelu Kirjautua sisään Rekisteröidy

Luokat: Kaikki - direitos

jonka Denílson Alves 16 vuotta sitten

401

Constitucional_Direito de petição

art. 5º_CF/88

Constitucional_Direito de petição

Lisää tämän kaltaisia

Constitucional_Direitos Sociais

Constitucional_Direitos Sociais

luonut THIAGO GODOY GODOY

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

luonut Laure Lima

Direitos humanos dos povos indígenas e comunidades tradicionais

Direitos humanos dos povos indígenas e comunidades tradicionais

luonut Péricles Hettwer

Constitucional_Ação Civil Pública_1

Constitucional_Ação Civil Pública_1

luonut Denílson Alves

Direito de petição

Observações

dispensa advogado

escrita e assinada

caráter individual

Pedido de providências

denúncia

reclamação

solicitação

Defesa de direitos

contra

abuso de poder

ilegalidade

gerais

coletivos

individuais

Poderes públicos

prazo razoável

dever de responder