Hinnoittelu Kirjautua sisään Rekisteröidy

Luokat: Kaikki - direitos

jonka Denílson Alves 16 vuotta sitten

378

Constitucional_Direito de petição

art. 5º_CF/88

Constitucional_Direito de petição

Lisää tämän kaltaisia

CMD - Constitucional - Remédios Constitucionais

CMD - Constitucional - Remédios Constitucionais

luonut Laure Lima

Sample Mind Map

Sample Mind Map

luonut Elis Bomfim

Somos cidadans,somos cidadans.

Somos cidadans,somos cidadans.

luonut J3SU garcia

Planificação sessão de Formação - Contrato de Trabalho

Planificação sessão de Formação - Contrato de Trabalho

luonut Raquel Henriques

Direito de petição

Observações

dispensa advogado

escrita e assinada

caráter individual

Pedido de providências

denúncia

reclamação

solicitação

Defesa de direitos

contra

abuso de poder

ilegalidade

gerais

coletivos

individuais

Poderes públicos

prazo razoável

dever de responder