Prijzen Aanmelden Registreren

Categorieën: Alle - direitos

door Denílson Alves 16 jaren geleden

378

Constitucional_Direito de petição

art. 5º_CF/88

Constitucional_Direito de petição

Meer zoals dit

Constitucional_Ação Popular

Constitucional_Ação Popular

door Denílson Alves

NÓS E OS OUTROS

NÓS E OS OUTROS

door Maria Furtado

ConstituiçãoFederal 00

ConstituiçãoFederal 00

door Alvaro Costa

Organizações da nações unidas ONU

Organizações da nações unidas ONU

door Mylenna Pinheiro

Direito de petição

Observações

dispensa advogado

escrita e assinada

caráter individual

Pedido de providências

denúncia

reclamação

solicitação

Defesa de direitos

contra

abuso de poder

ilegalidade

gerais

coletivos

individuais

Poderes públicos

prazo razoável

dever de responder