Цены ВОЙТИ РЕГИСТРАЦИЯ

Категории: Все - direitos

по Denílson Alves 15 лет назад

363

Constitucional_Direito de petição

art. 5º_CF/88

Constitucional_Direito de petição

Больше похоже на это

Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo

Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo

от Denílson Alves

ORIENTE MÉDIO

ORIENTE MÉDIO

от LORAYNE CRISTINA ROCHA DE LARA

Recursos Penais

Recursos Penais

от Fabiana Fabiana

MPU

MPU

от Hudson Hudson

Direito de petição

Observações

dispensa advogado

escrita e assinada

caráter individual

Pedido de providências

denúncia

reclamação

solicitação

Defesa de direitos

contra

abuso de poder

ilegalidade

gerais

coletivos

individuais

Poderes públicos

prazo razoável

dever de responder