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Kategorier: Alla - direitos

av Denílson Alves för 16 årar sedan

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Constitucional_Direito de petição

art. 5º_CF/88

Mer av detta

Constitucional_Ação Civil Pública_1

av Denílson Alves

CMD - Súmula Vinculante 2

av Adriana Estigara

Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

av iranilda matos

Organizações da nações unidas ONU

av Mylenna Pinheiro

Direito de petição

Observações

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CMD - Súmula Vinculante 2

Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

Organizações da nações unidas ONU

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dispensa advogado

escrita e assinada

caráter individual

Pedido de providências

denúncia

reclamação

solicitação

Defesa de direitos

contra

abuso de poder

ilegalidade

gerais

coletivos

individuais

Poderes públicos

prazo razoável

dever de responder

Mindomo

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