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Categories: All - direitos

by Denílson Alves 16 years ago

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Constitucional_Direito de petição

art. 5º_CF/88

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Direito de petição

Observações

dispensa advogado

escrita e assinada

caráter individual

Pedido de providências

denúncia

reclamação

solicitação

Defesa de direitos

contra

abuso de poder

ilegalidade

gerais

coletivos

individuais

Poderes públicos

prazo razoável

dever de responder