Categorie: Tutti - direitos

da Denílson Alves mancano 15 anni

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Constitucional_Direito de petição

art. 5º_CF/88

Constitucional_Direito de petição

Direito de petição

Observações

dispensa advogado
escrita e assinada
caráter individual

Pedido de providências

denúncia
reclamação
solicitação

Defesa de direitos

contra
abuso de poder
ilegalidade
gerais
coletivos
individuais

Poderes públicos

prazo razoável
dever de responder