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Kategorier: Alle - direitos

av Denílson Alves 16 år siden

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Constitucional_Direito de petição

art. 5º_CF/88

Constitucional_Direito de petição

Mer som dette

Constitucional_Direitos e deveres individuais e coletivos

Constitucional_Direitos e deveres individuais e coletivos

Ved Denílson Alves

Modelo Lógico PNAISARI

Modelo Lógico PNAISARI

Ved Henrique Bezerra

Recursos Penais

Recursos Penais

Ved Fabiana Fabiana

MPU

MPU

Ved Hudson Hudson

Direito de petição

Observações

dispensa advogado

escrita e assinada

caráter individual

Pedido de providências

denúncia

reclamação

solicitação

Defesa de direitos

contra

abuso de poder

ilegalidade

gerais

coletivos

individuais

Poderes públicos

prazo razoável

dever de responder