Prețuri Autentificați-vă Înregistrați-vă

Categorii: Tot - direitos

realizată de Denílson Alves 16 ani în urmă

378

Constitucional_Direito de petição

art. 5º_CF/88

Constitucional_Direito de petição

Mai multe ca aceasta

Rede Cegonha

Rede Cegonha

după Giovana Santos

CMD - Constitucional - Remédios Constitucionais

CMD - Constitucional - Remédios Constitucionais

după Laure Lima

Segurança na Internet

Segurança na Internet

după nuno rafa

Política Nacional de atenção ao Idoso

Política Nacional de atenção ao Idoso

după Giovanna Ribeiro

Direito de petição

Observações

dispensa advogado

escrita e assinada

caráter individual

Pedido de providências

denúncia

reclamação

solicitação

Defesa de direitos

contra

abuso de poder

ilegalidade

gerais

coletivos

individuais

Poderes públicos

prazo razoável

dever de responder