Constitucional_Direitos e deveres individuais e coletivos

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Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

af iranilda matos

Organizações da nações unidas ONU

af Mylenna Pinheiro

Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo

af Denílson Alves

MOVIMENTOS SOCIAIS

af Wesley Sales

Destinatários

Brasileiros

Pessoas

Jurídicas

Físicas

Garantia_inviolabilidade dos direitos

Segurança jurídica

Propriedade

Igualdade

Liberdade

Vida

Estrangeiros

Residentes no país

direitos_essenciais

critério

razoabilidade

Qq pessoa submetida_ordenamento jurídico interno

inclusão_Qq pessoa em trânsito no país

ilegalmente

legalmente

interpretação abrangente do termo "residente"

polipátridas

apátridas

turistas