CMD - Tributário - Princípios

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Ética e Supervisão

por Eliane Marques

Mindomo Aurelio

por Aurélio Júlio Lucamba

Conceito de Justiça

por Bianca Ribeiro

Direitos e Deveres individuais e coletivos

por Claudio Aleixo

Princípios Constitucionais Tributários

Princípios

Liberdade de Tráfego

Uniformidade Geográfica

Não confisco

Capacidade Contributiva

Progressividade

Igualdade

Proporcionalidade

Irretroatividade

Noventena

Não se aplica

BC IPVA e IPTU

II, IE, IOF

Aplica-se IPI

Anterioridade

ECs

Legalidade

Exceções

ICMS-Combustíveis

CIDE-Combustíveis

II, IE, IOF, IPI

Função

Limitar o poder de tributar