Habeas data

Honelako gehiago

Jornada de Compras

Dionatan Santos‑k egina

CONTRATOS EMPRESSARIAS

Maria da Graca‑k egina

CMD - Comercial - Desconsideração PJ

Adriana Estigara‑k egina

REFORMAS NO BRASIL

Sâmela Aklla‑k egina

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade