Habeas data

Honelako gehiago

CMD - Penal - Ação Penal - Condições

Adriana Estigara‑k egina

Jornada de Compras

Dionatan Santos‑k egina

GT gasodutos de interconexão

Aldo Junior‑k egina

Gestão Escolar Pública

Mayara Farias‑k egina

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade