Habeas data

Honelako gehiago

ericofbgADMIN-atos administrativos

by ERICO GUIMARAES

CMD - Constitucional - Organização do Estado

by Nelson Pieralisi Júnior

CMD - Direito Administrativo - 1. Fontes e RJA

by Adelcio Adam

CMD - Processo Civil - Teoria Geral da Execução

by Nelson Pieralisi Júnior

Habeas data

Legítimo exercício do habeas data

Poder Judiciário

Por falta de interesse de agir

Negar o seguimento da ação

não comprovação

Inércia administrativa

Negativa injustificada do pedido

Esgotamento da via administrativa

Requisito de admissibilidade

Comprovação

Interesse de agir

Escoamento do prazo prescrito para fazê-lo

Fornecer os dados

Negativa da autoridade